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Processo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0036513-
38.2026.8.16.0000 AI, DA VARA CÍVEL DE
BARRACÃO

AGRAVANTE: RICARDO IGOR MELLA
AGRAVADOS: CARLA DA ROCHA
RELATORA: DESEMBARGADORA ROSANA
ANDRIGUETTO DE CARVALHO
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
DECISÃO RECORRIDA QUE CONCEDE JUSTIÇA
GRATUITA. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO
ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC DE
CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA A JUSTIFICAR
MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE. RECURSO NÃO
CONHECIDO. APLICAÇÃO DO ART. 932, III DO CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

Vistos!

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por
RICARDO IGOR MELLA da decisão de mov. 199.1, proferida pelo Juízo da
Vara Cível de Barracão que, nos autos embargos à execução nº 0001460-
10.2021.8.16.0052, opostos por CARLA DA ROCHA, acolheu embargos de
declaração e deferiu justiça gratuita à parte embargante.
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Em suas razões, o agravante sustenta que a decisão
deve ser reformada em razão do comportamento contraditório da agravada,
a qual, no curso do processo, efetuou o recolhimento das custas
processuais, o que evidenciaria sua capacidade financeira e configuraria
preclusão lógica quanto ao posterior pedido de gratuidade. Alega que a
conduta viola os princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao venire contra
factum proprium, sendo incompatível com a alegação de hipossuficiência.
Defende a inexistência de hipossuficiência econômica,
afirmando que a agravada aufere renda mensal fixa de aproximadamente
R$ 6.178,32 (seis mil, cento e setenta e oito reais e trinta e dois centavos),
valor superior ao parâmetro usualmente adotado pela jurisprudência (três
salários mínimos), o que afastaria a presunção de pobreza. Sustenta que a
declaração de hipossuficiência possui presunção relativa, podendo ser
elidida por elementos concretos que demonstrem capacidade financeira,
como no caso.
Aduz, também, que os gastos alegados pela agravada
não comprovam dificuldade financeira atual, por se tratarem de despesas
pontuais, antigas ou isoladas — como aquisição de óculos realizada anos
antes e atraso eventual no pagamento de conta de energia —,
circunstâncias que não evidenciam comprometimento efetivo da
subsistência.
Outrossim, insurge-se contra a desconsideração, pelo
juízo de origem, da pensão alimentícia no valor de R$ 4.554,00 (quatro mil,
quinhentos e cinquenta e quatro reais), sob o argumento de que se trataria
de renda hipotética. Afirma que tal verba decorre de direito reconhecido
judicialmente, já em fase de cumprimento de sentença, constituindo crédito
patrimonial que deve integrar a análise da capacidade econômica da
agravada, independentemente de eventual inadimplemento.
Sustenta, por fim, que a decisão agravada se baseou em
premissas equivocadas, ao excluir indevidamente parcela relevante da
renda e ao desconsiderar elementos que demonstram a real situação
financeira da agravada, motivo pelo qual requer a reforma da decisão para

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revogar o benefício da gratuidade da justiça e determinar o recolhimento
das custas processuais.
Esse é o relatório.

DECISÃO E FUNDAMENTAÇÃO

De início, assinalo que a redação do art. 932, incisos III,
c/c art. 1.019, ambos do Código de Processo Civil, com objetivo de
promover maior celeridade na prestação jurisdicional, admite que o relator
não conheça de recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tenha
impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
Aplicável este dispositivo à espécie, conforme passo a
expor, eis que o recurso não se mostra cabível.
Com a vigência da lei 13.105/15, as hipóteses de
cabimento do agravo de instrumento estão previstas no art. 1.015 do
CPC/15, in verbis:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as
decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade
jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou
acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de
terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito
suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art.
373, § 1º;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento
contra decisões interlocutórias proferidas na fase de

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liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença,
no processo de execução e no processo de inventário.

Além disso, nos termos do que estabeleceu o Recurso
Representativo de Controvérsia REsp nº 1.696.396: “O rol do art. 1.015 do
CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo
de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do
julgamento da questão no recurso de apelação.” (grifei - REsp 1696396/MT,
Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018,
DJe 19/12/2018).
Verifica-se que no caso dos autos, o agravante se
insurge acerca da decisão que deferiu os benefícios da gratuidade da justiça
à parte embargante.
Ocorre que, essa hipótese não consta no rol taxativo de
cabimento de recurso.
Nos termos do art. 1.015, V, do Código de Processo Civil,
o agravo de instrumento é cabível nas hipóteses de rejeição do pedido de
gratuidade da justiça ou de acolhimento do pedido de sua revogação, não
contemplando a decisão que defere o benefício.
No caso em exame, a insurgência recursal volta-se
justamente contra decisão que concedeu a gratuidade da justiça, hipótese
que não se encontra prevista no rol taxativo do referido dispositivo legal,
razão pela qual, em regra, não se admite a interposição de agravo de
instrumento.
Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha admitido a
mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC, tal orientação restringe-se
a situações excepcionais, nas quais demonstrada a urgência ou o risco de
inutilidade do julgamento da matéria em momento posterior (Tema 988),
circunstâncias que não se verificam no presente caso. Diferente da situação
na qual há indeferimento da concessão, que gera obstáculo ao acesso a
justiça.
Com efeito, a discussão acerca do cabimento ou não da
gratuidade da justiça poderá ser oportunamente renovada pelas vias

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ordinárias, não havendo prejuízo irreparável à parte agravante que
justifique a ampliação do cabimento recursal.
Nesse sentido, a jurisprudência tem reconhecido a
inadmissibilidade do agravo de instrumento interposto contra decisão que
concede o benefício da gratuidade da justiça, por ausência de previsão no
art. 1.015 do CPC e inexistência de urgência apta a justificar a mitigação
do rol legal. Vejamos:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. OMISSÃO
CONFIGURADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO
DO RECURSO SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU
GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPÓTESE NÃO
PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, V, DO
CPC. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA A JUSTIFICAR
MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS
INFRINGENTES PARA RECONHECER A
INADMISSIBILIDADE PARCIAL DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
I. CASO EM EXAME:I.1. Embargos de declaração opostos
contra acórdão que reformou a decisão do juízo de
origem, revogando a concessão da gratuidade da justiça
à parte ré e afastando a aplicação do Código de Defesa
do Consumidor, sob a alegação de omissão quanto ao
enfrentamento da preliminar de não conhecimento do
agravo de instrumento por ausência de cabimento,
tendo em vista que a decisão recorrida não se
enquadrava nas hipóteses legais previstas no art. 1.015
do CPC.

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II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se
houve omissão no acórdão quanto à análise da
preliminar de não conhecimento do agravo de
instrumento, em razão da concessão da gratuidade da
justiça, e se a referida omissão deve ser suprida, com
eventual atribuição de efeitos infringentes, para
reconhecer a inadmissibilidade do recurso nesse ponto.
III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. O acórdão embargado
não analisou a preliminar de não conhecimento do
agravo de instrumento por falta de cabimento, o que
configurou omissão.III.2. A decisão que concedeu a
gratuidade da justiça não se enquadra nas
hipóteses do rol taxativo do art. 1.015, V, do CPC,
tornando o recurso inadmissível nesse ponto.III.3.
Não se verificou urgência que justificasse a
mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do
CPC, conforme entendimento do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Embargos de declaração
acolhidos com efeitos infringentes para reconhecer a
inadmissibilidade do agravo de instrumento quanto à
insurgência contra a concessão da gratuidade da justiça,
mantendo-se, no mais, o acórdão embargado nos
demais pontos.
Tese de julgamento: é inadmissível o agravo de
instrumento que versa sobre a concessão de gratuidade
da justiça, uma vez que tal hipótese não se encontra no
rol taxativo do art. 1.015 do CPC, salvo em situações
excepcionais de urgência que não se verificam no caso
concreto. Dispositivos relevantes citados: arts. 1.015, V,
e 1.022, do CPC; art. 932, inc. III, do CPC; REsp n.
1.696.396/MT, da STJ.

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Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª CC, REsp n.
1.696.396, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, julgado de
5.12.18; TJPR, 13ª CC, AC n. 0075861-
97.2025.8.16.0000, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO
DE CARVALHO, julgado de 16.7.25.
Resumo em linguagem acessível: Neste Tribunal, decidiu
que os Embargos de Declaração foram acolhidos,
reconhecendo a inadmissibilidade do Agravo de
Instrumento quanto à questão da concessão da
gratuidade da justiça, pois essa situação não se
enquadra nas hipóteses previstas no rol taxativo do art.
1.015, V, do CPC. O Tribunal entendeu que não havia
urgência que justificasse a interposição do recurso,
mantendo a decisão anterior nos demais pontos. Assim,
a parte embargante não conseguiu modificar a decisão
sobre a gratuidade da justiça, que foi concedida à parte
embargada.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0117210-80.2025.8.16.0000
- Faxinal - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA
ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 27.02.2026)

Dessa forma, possível perceber a inadmissibilidade do
presente agravo de instrumento, razão pela qual não merece
conhecimento.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, nos termos do artigo 932, III do
Código de Processo Civil/2015, NÃO CONHEÇO do recurso, por ser
inadmissível.
Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e, a seguir,
remetam-se os autos à origem, com as anotações e cautelas devidas.

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Publique-se e Intime-se.
Curitiba, 26 de março de 2026

ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO
DESEMBARGADORA